Adiamento da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Foi aprovado no Diário da República, 1.ª série - N.º 251, a Lei n.º 119/2009 de 30 de Dezembro que vem efectuar uma alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.

Esta lei adia para 1 de Janeiro de 2011 a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Os artigos 277.º a 281.º Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, passam a ter como primeiro ano de referência, para a entrada em vigor, o ano de 2011, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.

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