Foi aprovado o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.
Veja aqui o Decreto-Lei n.º 160/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Regime jurídico da Comissão de normalização contabilística
